O que é?

Serventia responsável pelo assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, seu casamento e sua morte (óbito). Também são passíveis de registro civil as interdições, as tutelas, as adoções, os pactos antenupciais, o exercício do pátrio poder, entre outros fatos que afetam diretamente a relação jurídica entre diferentes cidadãos. Os sistemas no portal disponibilizados ao público são:

· Registro de Nascimento
· Registro de Óbito